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Alteração Legislativa – Lei nº 13.871/19

1) Introdução


A Lei nº 13.871/19 alterou a Lei Maria da Penha, para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.



2) Ressarcimento dos gastos com os tratamentos prestados à mulher vítima de violência doméstica pelo SUS


O novo diploma acrescentou um § 4º ao art. 9º da Lei nº 11.340/06, dispondo que:


“Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.”


Trata-se, portanto, de dispositivo que impõe ao Estado que cumpra seu papel e preste toda a assistência à vítima, cobrando, posteriormente, o montante dispendido do causador das despesas.


Note-se que o novo diploma não afasta o direito da ofendida de ser indenizada por eventuais despesas com tratamentos – em especial junto à rede privada –, mas apenas fixa o dever de ressarcimento em favor dos entes estatais.


Perceba-se, ainda, que o dispositivo abrange tanto as hipóteses de violência (física, sexual ou psicológica, entre outras) como de dano (moral ou patrimonial). Assim, se como decorrência da conduta criminosa o agente houver causado sérios abalos psicológicos à mulher que impliquem na necessidade de acompanhamento por psicóloga do SUS, deverá ressarcir o montante dispendido com a profissional pelo ente estatal.


Ressalte-se, contudo, que o dispositivo não abrangeu todas as modalidades de violência previstas no art. 7º, da Lei nº 11.340/06, em especial a violência moral. Não vislumbramos, no entanto, qualquer óbice ao ressarcimento pelos valores dispendidos pelo SUS nesses casos.


Qual deve ser o valor a ser ressarcido pelo agressor? O ressarcimento deverá abranger a totalidade dos gastos, segundo os valores previstos na tabela do SUS.


Qual deve ser a destinação dos valores? Os recursos devem ser recolhidos em favor do Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços (ex. caso o Município seja o responsável por prestar o atendimento, os valores devem ser recolhidos em favor do mencionado ente). Na hipótese de mais de um ente ter sido responsável pela prestação do serviço, a melhor exegese é aquela que impõe o repartimento proporcional dos gastos.

Por fim, é importante deixar claro que, na grande maioria dos casos, não haverá o pagamento voluntário, razão pela qual o ente que custeou o tratamento (União, Estado, DF ou Município) deverá ajuizar demanda própria contra o agressor.



3) Ressarcimento dos gastos com mecanismos para evitar que o agressor se aproxime da vítima


Em regra, o agressor que descumprir a medida protetiva que veda a aproximação da vítima pode ter a sua prisão preventiva decretada (art. 313, III, do CPP), além de responder pelo delito previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006.


Contudo, é comum a utilização de dispositivos que visem a garantir maior segurança à ofendida, tais como sistemas de vigilância monitorados por computador, tornozeleiras eletrônicas, entre outros. Nesses casos, os custos com a adoção dos mencionados dispositivos devem ser arcados pelo próprio agressor, com o intuito de evitar que o ônus recaia sobre o Estado.


Vejamos a redação do novo § 5º do art. 9º da Lei nº 11.340/06:


§ 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.



4) Regime de incidência da nova sistemática de ressarcimento


A Lei nº 13.871/2019 acrescenta um § 6º ao art. 9º da Lei Maria da Penha com o seguinte teor:


“§ 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.”


Assim, o novo dispositivo estabelece três importantes novidades no que concerne à sistemática do ressarcimento:


1) Deve incidir sobre o patrimônio exclusivo do agressor, não podendo importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes;


2) Não configura a atenuante prevista no Art. 65, III, alínea “b”, do Código Penal (art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano);


3) Não enseja possibilidade de substituição da pena aplicada, uma vez que não se trata de modalidade de pena.


5) Vigência


Em virtude do período de vacatio legis, as alterações promovidas pela Lei nº 13.871/2019 somente entrarão em vigor no dia 02/11/2019.

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