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Alteração Legislativa – Lei nº 13.870/19

1) Introdução


A Lei nº 13.870/19 veio alterar o Estatuto do Desarmamento, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.


Observa-se, inicialmente, que a Polícia Federal tem concedido certificado de registro de arma de fogo para pessoas que residem em zona rural – com abrangência em suas residências ou locais de trabalho –, desde que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 10.826/2003.


Regulamentando a matéria, o art. 5º, da Lei nº 10.826/2003, dispõe que o titular do certificado de Registro de Arma de Fogo pode manter a sua arma de fogo “exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.”


Promovendo verdadeira exegese autêntica do dispositivo, o legislador deixou consignado que a autorização concedida com base no mencionado dispositivo abrange tanto a sede do imóvel, como o restante do terreno. Vejamos:


Art. 5º, § 5º - Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.


Em suma, o possuidor da autorização poderá fazer uso da arma de fogo em toda a extensão do terreno do imóvel rural, e não apenas no local em que reside.



2) Vigência


A Lei nº 13.870/2019 entrou em vigor no dia 18/09/2019.

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