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Alteração Legislativa – Lei nº 13.867/19

1) Introdução


A Lei nº 13.867/2019 passou a prever a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.



2) Visão geral da desapropriação por utilidade pública


O Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, ganhou dois novos artigos com o advento da Lei nº 13.867/2019.


Tradicionalmente, o procedimento administrativo de desapropriação divide-se em duas fases:


1) Fase declaratória, que tem início com a publicação de um ato de declaração expropriatória (decreto ou lei); e


2) Fase executória, em que o Poder Público avalia o preço do imóvel e toma as medidas necessárias para sua transferência.


A Lei nº 13.867/2019 incluiu o art. 10-A ao Decreto-lei nº 3.365/41, estabelecendo novas regras para a fase executória, em especial a necessidade de notificação do proprietário acerca do valor de avaliação do imóvel. Vejamos:


Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.


Assim, o novo diploma passou a prever que, após a avaliação do imóvel a ser desapropriado, o poder público deverá notificar o proprietário, com o intuito de que manifeste eventual aquiescência.


Qual deve ser o conteúdo da notificação? A notificação conterá (art. 10-A, § 1º):

I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;

II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;

III - valor da oferta;

IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição.


Perceba-se que o proprietário terá o prazo de 15 dias para se manifestar acerca do valor atribuído ao imóvel pelo ente público, sendo eventual inércia interpretada como rejeição.



3) O que ocorre após a notificação?


A) Aceitação da oferta (“desapropriação amigável”): o ente público realizará o pagamento, lavrando-se o acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.


B) Rejeição da oferta (“desapropriação judicial”): o poder público ajuizará, contra o proprietário, a ação de desapropriação, procedendo na forma do art. 11 e seguintes do DL 3.365/41.


C) Pedido de mediação ou arbitragem - o proprietário poderá solicitar ao poder público que o valor da indenização seja definido por meio de mediação[1] ou arbitragem[2]. Trata-se de medida facultativa e que se encontra na esfera de discricionariedade do particular, devendo o ente público disponibilizar lista contendo as entidades ou instituições especializados previamente cadastradas pelo órgão responsável pela desapropriação. Ressalte-se ser possível que o particular eleja, inclusive, câmara de mediação criada pelo poder público, nos termos do art. 32, da Lei nº 13.140/2015.[3] Alcançado o acordo durante a mediação/arbitragem, o feito prossegue na forma do exposto no item “A”. Não obtida a solução consensual, o procedimento deve prosseguir na forma descrita no item “B”.


4) Vigência


A Lei nº 13.867/2019 entrou em vigor no dia 27/08/2019 e aplica-se exclusivamente às desapropriações cujos decretos/leis sejam publicados após essa data.

[1] Situação em que serão observadas as regras contidas na Lei nº 13.140/2015, e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável


[2] Situação em que serão seguidas as normas da Lei nº 9.307/96, e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.


[3] Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

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