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Alteração Legislativa – Lei nº 13.824/19

A Lei n° 13.824/19 alterou o art. 132, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.


1) Introdução


O Conselho Tutelar é órgão de existência obrigatória em todos os Municípios, composto por 05 membros eleitos para um mandado de 04 anos.


No que concerne à forma de escolha, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela população local por meio de eleição.


Em sua redação original, o ECA estabelecia que os Conselheiros Tutelares poderiam ser reeleitos para um único mandato subsequente.


Vejamos:


Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.


Contudo, a Lei n° 13.824/19 veio alterar esse cenário.



2) Da possibilidade de recondução dos Conselheiros Tutelares para inúmeros mandatos subsequentes


A Lei 13.824/2019 veio permitir que os Conselheiros Tutelares sejam reconduzidos mais de uma vez para a mesma função.


Vejamos a nova redação dada ao art. 132, do ECA:


“Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”


A partir de leitura atenta do dispositivo, percebe-se que atualmente não há mais qualquer limitação para a recondução dos Conselheiros Tutelares.


Assim, um Conselheiro Tutelar poderá ser reconduzido inúmeras vezes para o mesmo cargo, ainda que sem interrupção, desde que seja eleito novamente pela população interessada.



3) Vigência


A Lei nº 13.824/2019 entrou em vigor na data de sua publicação.

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