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Alteração Legislativa – Lei nº 13.822/19

A Lei n° 13.821/19 alterou o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107/05, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Vamos a uma breve análise do novo diploma.


1) Introdução


O art. 241, da Constituição, permitiu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinem, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens.


Com o intuito de regulamentar o dispositivo constitucional, editou-se a Lei n° 11.107/05, que dispôs sobre os consórcios públicos. Trata-se de pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos (art. 2º, I, do Decreto nº 6.017/2007).


Em qualquer de suas modalidades, os consórcios públicos ficam obrigados a cumprir as exigências da administração pública relacionadas com licitação, contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.



2) Regime de pessoal nos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público


No que concerne ao consórcio público com personalidade jurídica de direito privado, a doutrina pacificou o entendimento de que seus funcionários são regidos pela CLT.

Contudo, no caso do consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o regime de pessoal sempre foi objeto de celeuma doutrinária. Seriam os funcionários regidos pelo regime estatutário ou pelo celetista?


A Lei nº 13.822/2019 veio a colocar um fim às discussões, estabelecendo que os agentes públicos que prestam serviços aos consórcios públicos de direito público são empregados públicos regidos pela CLT.


Vejamos:


Art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/05: “O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”


Em suma, qualquer agente público que preste serviços aos consórcios públicos, seja com personalidade jurídica de direito público, seja com personalidade jurídica de direito privado, se submete ao regime previsto na CLT.



3) Vigência


A Lei nº 13.822/2019 entrou em vigor na data de sua publicação.

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