• Pro Societate

Alteração Legislativa - Lei nº 13.818/2019

1) Introdução


A Lei nº 13.818/2019 modificou o regime de publicações de atos estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), simplificando o regime de publicações obrigatórias e ampliando o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.


Vamos a uma breve análise das modificações realizadas pelo novo diploma.



2) Regime ordinário de publicidade dos atos societários e das demonstrações financeiras


O art. 289, da Lei nº 6.404/76, estabelecia que as publicações referentes às sociedades anônimas seriam feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

A partir de leitura atenta do dispositivo, depreendia-se que os atos deveriam ser publicados na íntegra no diário oficial e em um jornal de grande circulação.


Com o intuito de reduzir os custos, a Lei nº 13.818/2019 veio modificar o regime de publicação. Embora só entre em vigor em 01/01/2022, o diploma conferiu nova redação ao artigo 289, da Lei nº 6.404/76, estabelecendo um regime “menos oneroso” de publicidade dos atos:


Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições:


I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);


II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.


Desse modo, o novo diploma realizou quatro modificações relevantes:


1) Previu que o resumo do ato será publicado no jornal impresso e o seu inteiro teor será divulgado no site deste jornal;


2) Estabeleceu não ser mais necessária a publicação no diário oficial;


3) Fixou ser necessária a certificação digital da autenticidade dos documentos;


4) No caso de demonstrações financeiras, dispôs que a publicação deverá ocorrer de forma resumida, contendo, no mínimo informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, em comparação com os dados do exercício social anterior.



3) Regime simplificado de publicidade dos atos societários para entidades com patrimônio líquido inferior a R$ 10.000.000,00


O art. 294, da Lei nº 6.404/76, estabelecia um regime simplificado de publicação dos atos societários para sociedades com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), consistente na possibilidade de convocação de assembleia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, bem como a desnecessidade de publicação de atos relativos à assembleia-geral ordinária (ex. relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, cópia das demonstrações financeiras, parecer dos auditores independentes, entre outros).


Perceba-se que o regime simplificado incide exclusivamente para companhias fechadas, ou seja, aquelas em que os valores mobiliários de sua emissão não estão admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.


A Lei nº 13.818/2019 alterou o regime simplificado até então existente, admitindo que companhias com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) venham a adotá-lo. Vejamos:


Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá:


I - convocar assembléia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a antecedência prevista no artigo 124; e


II - deixar de publicar os documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberar.



4) Vigência


O regime ordinário de publicidade dos atos societários e das demonstrações financeiras (art. 289) somente entrará em vigor no dia 01/01/2022.


De outro modo, o regime simplificado de publicidade dos atos societários para entidades com patrimônio líquido inferior a R$ 10.000.000,00 (art. 294) entrou em vigor em 25/04/2019.

78 visualizações

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon