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Alteração Legislativa – Lei nº 13.812/19

A Lei nº 13.812/19 instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e alterou a sistemática das autorizações para viagem estabelecida pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).


Vamos a uma análise detalhada do novo diploma normativo.



1) Introdução


A temática do desaparecimento de pessoas era tratada de forma assistemática pela legislação brasileira, o que vinha acompanhado de dificuldades na operacionalização das medidas de busca de pessoas desaparecidas.


Em regra, os familiares se deparavam com o despreparo das instituições em lidarem esse tipo de situação e a ideia da necessidade de se aguardar o prazo de 24 horas para a lavratura do boletim de ocorrência permeava o senso comum.


O novo diploma veio com o intuito de sanar os problemas existentes no campo legislativo, inaugurando um novo marco legal em relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (art. 1º, da Lei nº 13.812/19). Trata-se de um conjunto de medidas que têm por finalidade facilitar a busca, localização e identificação de pessoas desaparecidas, extirpando as dificuldades burocráticas que impedem o tratamento adequado da matéria.



2) Conceito de pessoa desaparecida


O art. 2º, da Lei nº 13.812/19, estabelece que “pessoa desaparecida” é:


1) todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido;


2) não importando a causa de seu desaparecimento (v.g., acidente, catástrofe, etc.);


3) até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas (ex. testemunho) ou científicas (ex. exame de DNA).



3) Competência para realização da busca e localização de pessoas desaparecidas


A busca e a localização de pessoas desaparecidas devem ser realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados (ex. setor próprio da Polícia Civil ou do Ministério Público), sendo obrigatória a cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos (art. 3º, da Lei nº 13.812/19).



4) Da prioridade na realização de buscas e localização de pessoas desaparecidas


As medidas de busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade, devendo ser realizadas em caráter de urgência pelo poder público (art. 3º, da Lei nº 13.812/19).



5) Diretrizes para a realização de buscas e localização de pessoas desaparecidas


São diretrizes a serem observadas pelo poder público na realização de buscas e localização de pessoas desaparecidas:


I - desenvolvimento de programas de inteligência e articulação entre órgãos de segurança pública e demais órgãos públicos na investigação das circunstâncias do desaparecimento, até a localização da pessoa desaparecida;


II – apoio e empenho do poder público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação dos casos de desaparecimento, até a localização da pessoa desaparecida;


III - participação dos órgãos públicos e da sociedade civil na formulação, na definição e no controle das ações da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, abrangendo órgãos de segurança pública, órgãos de direitos humanos, órgãos de defesa da cidadania, institutos de identificação, de medicina legal e de criminalística, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Assistência Social, os conselhos de direitos com foco em segmentos populacionais vulneráveis e os Conselhos Tutelares.


IV - desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os de segurança pública, de modo a agilizar a divulgação dos desaparecimentos e a contribuir com as investigações, a busca e a localização de pessoas desaparecidas;


V - disponibilização e divulgação, na internet, nos diversos meios de comunicação e em outros meios, de informações que contenham dados básicos das pessoas desaparecidas;


VI - capacitação permanente dos agentes públicos responsáveis pela investigação dos casos de desaparecimento e pela identificação das pessoas desaparecidas.



6) Medidas a serem tomadas na hipótese de desaparecimento de pessoas


Ao ser comunicada sobre o desaparecimento de uma pessoa, a autoridade do órgão de segurança pública:


1) adotará todas as providências visando à sua localização;


2) comunicará o fato às demais autoridades competentes, inclusive, em se tratando de criança ou adolescente, ao Conselho Tutelar;


3) incluirá as informações no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Sinesp Infoseg) ou sistema similar de notificação adotado pelo Poder Executivo.

Em qualquer caso, a autoridade alertará o comunicante acerca da necessidade de informar o reaparecimento ou retorno da pessoa desaparecida (art. 7º, § 4°, da Lei nº 13.812/19).



7) Indício de vulnerabilidade da pessoa desaparecida e início imediato das investigações


Na hipótese da existência de indícios de vulnerabilidade da pessoa desaparecida, a investigação será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido (art. 7º, § 2°, da Lei nº 13.812/19).



8) Existe um limite de prazo para a conclusão das investigações?


Não. As investigações sobre o desaparecimento serão realizadas até a efetiva localização da pessoa (art. 9°, da Lei nº 13.812/19).



9) É possível a obtenção de dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel da pessoa desaparecida?


Sim, sendo necessária a presença cumulativa de dois requisitos:

a) a obtenção de autorização judicial; e

b) a existência de indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.



10) O poder público deve fornecer algum tipo de assistência à família de pessoas desaparecidas?


Sim. O poder público deverá fornecer programas de atendimento psicossocial à família de pessoas desaparecidas (art. 15, da Lei nº 13.812/19), sem prejuízo da adoção de medidas para a localização da pessoa.



11) Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas


a. Objetivo do Cadastro


O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas tem por objetivo implementar e dar suporte à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (art. 5°, caput, da Lei n° 13.822/19).


b. Composição do Cadastro


O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas é composto de três partes:


I - Banco de informações públicas - de livre acesso por meio da internet, conterá informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, fotos e outras informações úteis para sua identificação sempre que não houver risco para a vida da pessoa desaparecida;


II - Banco de informações sigilosas - destinado aos órgãos de segurança pública, conterá 1) registros padronizados de cada ocorrência, 2) o número do boletim de ocorrência – que deverá ser o mesmo do inquérito policial –, 3) informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, fotos, contatos dos familiares ou responsáveis pela inclusão dos dados da pessoa desaparecida no cadastro e 4) qualquer outra informação relevante para sua pronta localização;


III - Banco de informações “genéticas” sigilosas – destinado aos órgãos de segurança pública, conterá informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e de seus familiares, destinado exclusivamente a encontrar e a identificar a pessoa desaparecida.


Ressalte-se que os dados existentes no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Lei n° 12.127/09) também integra o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.


c. Competência para a realização das buscas em caráter transnacional


No âmbito federal, ficará a cargo da Polícia Federal, por meio do agente de investigação, a interlocução de casos de competência internacional, inclusive a coordenação com a Interpol e demais órgãos internacionais (art. 5°, § 2°, da Lei n° 13.812/19).


d. Sanção para a hipótese de não inserção, atualização ou validação dos dados do Cadastro


A não inserção, não atualização e não validação dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas implicará o impedimento de transferências voluntárias da União para os outros entes públicos (art. 5°, § 4°, da Lei n° 13.812/19).



12) Dúvida sobre a identidade de cadáver


Em caso de dúvida acerca da identidade de cadáver, promover-se-á a coleta de informações físicas e genéticas, que serão inseridas no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (art. 6°, da Lei n° 13.812/19).



13) Modificação das regras referentes à viagem de crianças e adolescentes


O art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que regulamenta as viagens de crianças e adolescentes em âmbito nacional, também sofreu modificações.


A redação anterior estabelecia que:


Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.


A Lei n° 13.812/19 veio a modificar esse cenário, fixando um limite mínimo de 16 (dezesseis) anos de idade para que qualquer criança ou adolescente possa viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Vejamos a nova redação conferida ao art. 83, caput, do ECA:


Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.


O novo diploma ainda modificou as hipóteses de dispensa de autorização judicial, estabelecendo regras mais rígidas:


Art. 83, § 1º - A autorização não será exigida quando:


a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;


b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.



Assim, a nova sistemática legal para a concessão de autorização de viagem nacional deve seguir a seguinte sistemática:


1) Se a criança ou adolescente vai viajar com o pai e a mãe – não necessita de autorização.


2) Se a criança ou adolescente vai viajar só com o pai ou só com a mãe - não necessita de autorização.


3) Se a criança ou adolescente menor de 16 anos vai viajar com algum colateral até o 3º grau (irmão, tio e sobrinho) e que seja maior de idade - não necessidade de autorização dos pais ou do juiz.


4) Se a criança ou adolescente menor de 16 anos vai viajar com algum ascendente (avó, bisavó, bisavô) – não necessita de autorização dos pais ou do juiz.


5) Se a criança ou adolescente menor de 16 anos vai viajar acompanhada de uma pessoa maior de idade, mas que não seja nenhum dos parentes acima listados (ex: professor de natação, excursão, etc.) - será necessária autorização expressa do pai, da mãe ou do responsável legal.


6) Se a criança ou adolescente menor de 16 anos vai viajar sem estar acompanhada de uma pessoa maior de idade – será necessária autorização judicial.


7) Se a criança ou adolescente até 16 anos vai viajar desacompanhada de parentes para comarca vizinha, localizada dentro do mesmo Estado, ou para comarca que pertença à mesma região metropolitana – não necessita de autorização dos pais ou do juiz.


8) Se um adolescente maior de 16 anos vai viajar desacompanhado de pais, responsável, parente ou qualquer outra pessoa – não necessita de autorização.


Perceba-se que a Lei n° 13.812/19 nada modificou em relação às viagens para o exterior.



14) Dever de notificação quando da hospedagem ou atendimento de pessoa não identificada


A Lei n° 13.812/19 também estabelece que os hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados, deverão informar às autoridades públicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.


Recorde-se que o art. 82, do ECA, veda a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável, estabelecendo sanção de natureza administrativa para os que violarem a regra em seu art. 250:


Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena – multa. § 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. § 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.



15) Divulgação de dados referentes a pessoas desaparecidas


Em relação a crianças e adolescentes, o poder público envidará esforços para celebrar convênios com emissoras de rádio e televisão para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento. Para tanto, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos (art. 12, da Lei n° 13.812/19):


I - confirmação do desaparecimento pelo órgão de segurança pública competente;


II - evidência de que a vida ou a integridade física da criança ou do adolescente desaparecido está em risco;


III - descrição detalhada da criança ou do adolescente desaparecido, bem como do suspeito ou do veículo envolvido no ato.


A transmissão de alertas, que poderá ser feito também por empresas de transporte e organizações não governamentais, restringir-se-á aos casos em que houver informações suficientes para a identificação e a localização da criança ou do adolescente desaparecido ou do suspeito, não sendo emitido quando (art. 12, §§ 1° e 2°, da Lei n° 13.812/19):


1) a difusão da mensagem puder implicar aumento do risco para a criança ou o adolescente desaparecido; ou


2) comprometer as investigações em curso.


O art. 13 estabelece que o poder público também poderá promover, mediante convênio com órgãos de comunicação social e outros entes privados, a divulgação de informações e imagens de pessoas desaparecidas. Nesses casos, embora seja desnecessária a evidência de risco à vida ou à integridade física dessas pessoas, é preciso que estejam presentes os seguintes requisitos:


1) Exista prévia autorização dos pais ou do responsável, no caso de crianças ou adolescentes desaparecidos; e


2) Haja indícios da prática de infração penal, no caso de adultos desaparecidos.



16) Elaboração anual de relatórios pela autoridade central federal e pelas autoridades centrais estaduais


A autoridade central federal[1] e as autoridades centrais estaduais[2] elaborarão relatório anual, com as estatísticas acerca dos desaparecimentos, do qual deverão constar (art. 8°, da Lei n° 13.812/19):


I - número total de pessoas desaparecidas;


II - número de crianças e adolescentes desaparecidos;


III - quantidade de casos solucionados;


IV - causas dos desaparecimentos solucionados.



17) Vigência


A Lei nº 13.812/19 entrou em vigor na data de sua publicação.

[1] Autoridade central federal: órgão responsável pela consolidação das informações em nível nacional, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas e pela coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública.


[2] Autoridade central estadual: órgão responsável pela consolidação das informações em nível estadual, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas em âmbito estadual e pela coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública.

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