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Alteração Legislativa - Lei nº 13.728/2018

A Lei n° 13.728/18 veio estabelecer que nos Juizados Especiais a contagem dos prazos deverá incluir apenas os dias úteis. Nesse sentido, o teor do novo art. 12-A, da Lei n° 9.099/95:


“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”


Passemos à análise dos principais efeitos decorrentes do dispositivo introduzido pelo novo diploma.



1) Qual a justificativa para a inclusão do novo art. 12-A, na Lei n° 9.099/95?


Na vigência do CPC/73, os prazos eram contados de forma contínua e incluíam sábados, domingos e feriados.


De modo diverso, o Novo CPC de 2015 estabeleceu que, na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os úteis. Vejamos:


Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.


Perceba-se que o CPC/15 não fez qualquer restrição quanto à natureza dos prazos. Por este motivo, surgiram basicamente duas posições em sede jurisprudencial:


1) Uma primeira corrente sustenta que a contagem em dias úteis somente vale para prazos processuais. Em se tratando de prazo que envolva “direitos materiais”, a contagem deve ser feita em dias corridos.


2) Uma segunda corrente encampa o entendimento de que tanto os prazos processuais como os de direito material devem ser contados em dias úteis, não apenas com o intuito de buscar congruência no ordenamento, mas também com base no fato de que o art. 219, do CPC, não fez qualquer distinção quanto à natureza dos prazos.


Ademais, pendia dúvida quanto à forma como deveriam ser contados os prazos cíveis no âmbito dos Juizados, ou seja, computando-se ou não exclusivamente os dias úteis. Por este motivo, a Lei nº 13.728/2018 inseriu um novo artigo na Lei nº 9.099/95, regulamentando expressamente a matéria.



2) Como devem ser contados os prazos cíveis no âmbito dos Juizados Especiais?


A Lei nº 13.728/2018 estabeleceu expressamente a contagem do prazo em dias úteis, seja quando fixados em lei, seja quando estabelecidos pelo julgador. Vejamos:

Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.



3) A regra contida no art. 12-A, da Lei n° 13.728/18, também incide no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados da Fazenda Pública?


Sim, visto que para os Juizados Especiais Federais e para os Juizados Especiais da Fazenda Pública incide de forma subsidiária a Lei nº 9.099/95. Vejamos:


Art. 1º, da Lei nº 10.259/2001 - São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.


Art. 27, da Lei nº 12.153/2009 - Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.



4) No que concerne aos feitos criminais que tramitam no âmbito dos Juizados, os prazos também seguem a nova sistemática trazida pelo art. 12-A, da Lei n° 13.278/18?


Sobre o tema, parece possível o surgimento de duas correntes. Uma primeira posição, atentando para o fato de que o art. 12-A está inserido em capítulo da Lei nº 9.099/95 que trata especificamente sobre os Juizados Especiais Cíveis, irá sustentar que os prazos no processo penal serão contados em dias corridos e, não, em dias úteis, em consonância, inclusive, com o art. 798, do CPP (“Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.”).


De modo diverso, uma segunda corrente irá sustentar que os prazos criminais deverão ser contados apenas em dias úteis, uma vez que o Capítulo II da Lei n° 9.099/95 tem natureza geral, incidindo de forma subsidiária para todos os procedimentos regidos pela mencionada lei.



5) Em relação aos processos penais coletivos, também incidem as regras previstas na Lei n° 13.278/18?


Os processos penais coletivos visam tutelar bens jurídico-penais coletivos. Ao contrário do Direito Processual Penal Clássico, o Direito Processual Penal Coletivo tem como objeto material direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.


Assim, considerando que o critério para classificação dos processos penais coletivos está atrelado aos interesses tutelados e, não, ao montante de pena aplicado, dúvida alguma existe quanto à possibilidade de feitos coletivos tramitarem perante os Juizados Especiais Criminais (v.g., ações penais coletivas ajuizadas em virtude da prática de crimes ambientais).


Em relação ao feitos coletivos, parece inexistir qualquer motivo plausível para se distinguir a forma de contagem dos prazos processuais daquela adotada em relação aos procedimentos individuais.


Desse modo, em sendo adotado o procedimento comum ordinário ou sumário, deve-se seguir a regra geral estabelecida pelo artigo 798, do CPP, ou seja, os prazos devem ser contados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.


De outra forma, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais ou Juizados Especiais Federais, parece possível o surgimento de duas correntes, tal como acima mencionado.


Uma primeira posição, atentando para o fato de que o art. 12-A está inserido em capítulo da Lei nº 9.099/95 que trata especificamente sobre os Juizados Especiais Cíveis, irá sustentar que os prazos serão contados em dias corridos e, não, em dias úteis.


Uma segunda corrente irá sustentar que os prazos devem ser contados apenas em dias úteis, uma vez que o Capítulo II da Lei n° 9.099/95 tem natureza geral, incidindo de forma subsidiária para todos os procedimentos regidos pela mencionada lei, prevalecendo, portanto, a nova regra trazida pelo art. 12-A, da Lei n° 13.728/18.



6) Vigência


A Lei nº 13.728/2018 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 01/11/2018.

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