• Pro Societate

Alteração Legislativa – Lei 13.834/19

A Lei n° 13.834/19 alterou o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.


1) Introdução


O Código Eleitoral não contava com disposição específica acerca do crime de denunciação caluniosa.


A Lei n° 13.834/19 veio alterar esse cenário, acrescentando o art. 326-A, ao Código Eleitoral, contendo a seguinte redação:


“Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.”


Passemos a analisar as principais características do novo delito.



2) Tipo objetivo


O novo tipo pune a conduta daquele que dá causa, ainda que por interposta pessoa, à instauração de procedimento oficial, imputando a terceiro, sabendo tratar-se de inocente, a prática de crime, contravenção ou de ato infracional.


Perceba-se que o legislador inova ao vislumbrar a prática de três tipos de infrações que, imputadas, podem dar ensejo à prática do delito: 1) crime; 2) contravenção; ou 2) ato infracional. Este último parece ganhar especial relevância nas hipóteses em que o agente ainda não atingiu a maioridade, mas vem a concorrer, por exemplo, ao cargo de vereador, para o qual basta que venha a atingir 18 anos na data da posse.


Trata-se de infração de execução livre, uma vez que não há formas preestabelecidas na lei, desde que se dê causa à instauração de:


a) investigação policial, ainda que não haja a instauração de inquérito policial;


b) processo judicial, o que tem sido interpretado como sendo o processo penal;


c) investigação administrativa, que deve consistir, além de infração administrativa, em ilícito penal;


d) inquérito civil, isto é, procedimento investigatório de titularidade do Ministério Público para apurar lesão ou perigo de lesão a interesses coletivos;


e) ação de improbidade administrativa, ressaltando-se que nem todos os atos de improbidade administrativa são tipificados como delitos, o que afasta a prática de denunciação caluniosa.


Ressalte-se que a imputação irregular de um crime já prescrito pode ensejar a instauração de procedimento investigatório não penal (ex. IC), ocasião em que estará configurado o delito de denunciação caluniosa.



3) Tipo subjetivo


O tipo admite, a nosso ver, tanto o dolo direto como o eventual, este último na hipótese de o agente imputar a determinada pessoa, que sabe inocente, a prática de um crime eleitoral, narrando para um terceiro o fato falso e assumindo o risco deste último transmiti-lo à autoridade competente, culminando na instauração de procedimento.


Perceba-se, ainda, ser indispensável que o dolo abranja a “finalidade eleitoral”, sem a qual o agente poderá incorrer na prática do crime de denunciação caluniosa prevista no Código Penal.



4) Sujeitos do delito


Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelas autoridades responsáveis pelos procedimentos arrolados no tipo (ex. o Promotor de Justiça que denunciar alguém o sabendo inocente).


Sujeito passivo é não apenas a administração da Justiça Eleitoral, mas também a pessoa ofendida em sua honra.



5) Consumação e tentativa


Consuma-se o delito com a iniciação das diligências relacionadas aos procedimentos acima elencados.


Dúvida pode surgir acerca da necessidade de conclusão do procedimento a que o agente injustamente deu causa para a propositura da ação penal. Em que pese a possibilidade de surgimento de corrente no sentido de que seja necessária a conclusão (da mesma forma como entende a maioria da doutrina em relação ao crime previsto no art. 339, do CP), entendemos não ser pressuposto o arquivamento do procedimento para que seja possível a persecutio criminis pelo Ministério Público (STF - RT 568/373, 536/283, 390/69).


A tentativa é admitida nos casos em que a autoridade responsável não inicia procedimento investigatório ou se a notícia é interceptada por terceiro antes da instauração de qualquer procedimento.



6) Pena


A pena cominada afasta a incidência da suspensão condicional do processo, da transação penal e do acordo de não-persecução penal.



7) Majorante


O § 1º estabelece a forma majorada, aumentando a pena de sexta parte “se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto”.



8) Minorante


A pena será minorada de metade se o agente imputa ao agente a prática de contravenção.



9) Ação penal


A ação penal é pública incondicionada.

144 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon