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Alteração Legislativa – Emenda Constitucional n° 100

1) Introdução


A E.C. n° 100/2019, apelidada de “Emenda do Orçamento Impositivo”, alterou os arts. 165 e 166, da Constituição, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.


Vamos a uma breve análise das modificações empreendidas na Constituição.


2) Princípio da obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias


O art. 165, da Constituição, dispõe que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.


A E.C. n° 100/2019 inovou, acrescentando um § 10 ao art. 165 da Constituição, que passou a prever expressamente o princípio da obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias:


§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.


3) Execução obrigatória de emendas apresentadas por bancadas estaduais e do DF


As emendas apresentadas pelos Deputados Federais e Senadores ao projeto de lei orçamentária buscam direcionar recursos para obras e ações escolhidas pelos parlamentares (ex. um Senador pode apresentar uma emenda ao orçamento para a construção de um hospital em Leme/SP).


As emendas podem ser de duas espécies: individuais ou de bancadas.

As emendas individuais já são dotadas de obrigatoriedade em suas execuções, em virtude da E.C. n° 95/2015.


A E.C. n° 100/2019, contudo, veio dispor acerca da obrigatoriedade de execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal.


Nesse sentido, 1% da receita corrente líquida do Orçamento da União realizada no exercício anterior fica vinculada às emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. Vejamos:


Art. 166, § 12 - A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.


Para fins de cumprimento da obrigatoriedade da execução das emendas, os órgãos deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes (art. 166, § 14, da Constituição).


3.1) Exceção à regra de execução obrigatória das emendas de bancadas


A regra de execução obrigatória será excepcionada nos casos de impedimentos de ordem técnica que não permitam a realização do empenho da despesa. Vejamos:


Art. 166, § 13 - As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.


3.2) Regras de transição


A EC n° 100/19 estabeleceu duas regras de transição:


1) Em 2020, o montante destinado à obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais será de 0,8% da receita corrente líquida.


2) A partir do terceiro ano posterior à promulgação da nova E.C. n° 100/2019 até o último exercício de vigência do regime previsto na E.C. n° 95/2016, a execução prevista no § 12 corresponderá ao montante de execução obrigatória para o exercício anterior corrigido na forma estabelecida no inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT.


3.3) Obrigatoriedade de execução e limites de despesa de pessoal


Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista em emendas individuais e de bancada for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição (art. 166, § 16, da Constituição).


3.4) Restos a pagar e obrigatoriedade da execução das emendas individuais e de bancadas


Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias decorrentes das emendas individuais e de bancadas poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal (art. 166, § 17, da Constituição).


3.5) Reestimativa de receita/despesa e redução proporcional dos valores destinados às emendas individuais e de bancadas


Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes destinados às emendas individuais e de bancadas poderão ser reduzidos na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias (art. 166, § 18, da Constituição).


Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria (art. 166, § 19, da Constituição).


3.6) Emendas com duração de mais de um exercício financeiro ou que já tenham sido iniciadas: necessidade de emendas sucessivas


As programações decorrentes de emendas de bancadas, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.


4) Vigência


A E.C. n° 100/2019 entrou em vigor em 27/06/2019.

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