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Alteração Legislativa - Emenda Constitucional nº 101/2019

1) Introdução


A EC 101/19 acrescentou um § 3º ao art. 42 da Constituição, estendendo aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI, da Carta Magna.


Vamos a uma breve análise da Emenda.


2) Possibilidade de acumulação de cargos por servidores civis e militares das forças armadas


Em regra, a Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Excepcionalmente, contudo, o art. 37, XVI, e o art. 142, § 3°, VIII, elencam hipóteses em que admissível a acumulação remunerada, tanto para servidores públicos, como para militares das forças armadas. Vejamos:


Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;


Art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c”;


Assim, a acumulação de cargos era possível para duas categorias:


1) Servidores civis: em quaisquer das hipóteses previstas no art. 37, XVI, da Constituição;


2) Aos militares das Forças Armadas, exclusivamente em relação aos cargos tratados na alínea “c” do inciso XVI do art. 37 (“dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”).


Contudo, inexistia qualquer previsão acerca da possibilidade de acumulação pelos militares estaduais, tendo em vista a posição topográfica do art. 142, da Constituição.



3) Possibilidade de acumulação de cargos por militares estaduais


A EC 101/2019 acrescentou um parágrafo ao art. 42, da Constituição, estabelecendo que os militares estaduais também podem acumular cargos públicos. Vejamos:


Art. 42, § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.


Assim, um Policial Civil que leciona na Escola da instituição poderá, também, exercer um cargo de professor na rede municipal de ensino.


Frise-se que, em qualquer caso, é indispensável para a acumulação que haja a compatibilidade de horários.


Por fim, a EC 101/19 nada estabeleceu acerca da expressão “com prevalência da atividade militar", de modo que a melhor exegese parece ser aquela de que o militar estadual deve primar pelo exercício de suas funções junto às forças de segurança pública em detrimento do cargo de natureza civil.



4) Vigência


A EC 101/19 entrou em vigor na data de sua publicação.

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