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Alteração Legislativa - EC 105/2019

A EC 105/2019 acrescentou o art. 166-A à Constituição.


Vamos a uma breve análise das principais modificações empreendidas.



1) Introdução


O novo art. 166-A versa acerca das emendas que Deputados Federais e Senadores poderão apresentar à lei orçamentária anual. Vejamos:


Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

I - transferência especial; ou

II - transferência com finalidade definida.


Assim, as emendas individuais impositivas poderão prever o repasse de recursos por meio de duas espécies diferentes de transferências:


1) A transferência especial, hipótese em que os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. Nesse caso, os recursos pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado. E mais: o ente federado beneficiado com transferência especial poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.


2) A transferência com finalidade definida, hipótese em que os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.



2) Os recursos repassados integram a receita do Estado, DF e Municípios para fins de repartição ou para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado?


Não. Os recursos transferidos na forma do art. 166-A não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.



3) Vedação à destinação dos recursos repassados


Os Estados, DF e Municípios não poderão aplicar os recursos recebidos para o pagamento de:

a) despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

b) encargos referentes ao serviço da dívida.



4) Vigência


A EC 105/2019 entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.

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