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A ausência de prova do dolo em demandas de improbidade gera a improcedência do pedido?

A resposta a esse questionamento demanda incursão na natureza das sanções contidas no artigo 12, da Lei nº 8.429/92.


Embora o STJ só tenha admitido a responsabilização do agente a título de dolo para as condutas previstas nos artigos 9º e 11, da Lei nº 8.429/92, as “sanções” de natureza reparatória (reparação ao erário e restituição de bens e valores) são aplicáveis independentemente da prática de ato de improbidade administrativa.


Assim, quando o magistrado não se convencer da existência de provas bastantes do elemento subjetivo do agente (dolo), não deve julgar improcedente a demanda. Os pedidos de natureza reparatória independem da existência de dolo, sendo possível, inclusive, o ajuizamento de demanda autônoma para pleitear a reparação dos danos causados à Administração Pública com fulcro exclusivamente na culpa, afastando-se, tão-somente, as demais sanções previstas na Lei de Improbidade.[1]


Em suma, em inexistindo prova do dolo, 1) o agente pode ser condenado a título de culpa na hipótese de incorrer nas condutas previstas no artigo 10 e 10-A, da Lei n° 8.429/92 ou 2) poderá ser condenado a reparar o dano causado ao erário e a restituir bens/valores na hipótese de incorrer nas condutas previstas nos artigos 9º e 11, da Lei nº 8.429/92.

[1] Cf. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo: volume único – 3. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 135.

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